A II Conferência Municipal de Assistência Social de Presidente Lucena foi realizada no último domingo, dia 28 de julho de 2013, às 13h, nas dependências da Câmara de Vereadores, contando com a presença de 45 munícipes.
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A plenária foi conduzida pelo palestrante Sr. Luiz Roberto Möller, tendo sido definidas as seguintes deliberações:
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Eixo 1 – O Cofinanciamento obrigatório da Assistência Social
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\r\n- Financiamento de Equipe de referência de Proteção Social Básica, segundo as normas e indicativos da NOB-RH;
\r\n- Cofinanciamento com destinação orçamentária com recursos próprios, conforme demandas do Plano Municipal de Assistência Social e resoluções do CMAS;
\r\n- Alocação de recursos próprios para execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
\r\n- Reprogramação de saldos financeiros, conforme preconiza a legislação e previsão no Plano de Trabalho;
\r\n- Realização de proposta, semelhante ao orçamento participativo, para construção do orçamento de Assistência Social do município.
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Eixo 2 – Gestão do SUAS: Vigilância Socioassistencial, processos de planejamento, monitoramento e avaliação
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Eixo 3 – Gestão do Trabalho
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\r\n- Estabelecimento de uma política de recursos humanos voltados para o SUAS, garantindo: condições de trabalho adequadas, isonomia salarial, composição de equipe técnica multiprofissional, formação continuada de profissionais, definição de piso de salário para as categorias profissionais, discussão de necessidades com as entidades de assistência social;
\r\n- Melhoria para o desempenho para as atividades dos trabalhadores: material de consumo e permanente, equipamentos e veículos;
\r\n- Promoção de concurso público para suprir vagas existentes;
\r\n- Operacionalização de sistemas de informação, monitoramento e avaliação;
\r\n- Qualificação para os trabalhadores do setor no enfrentamento às questões específicas de atendimento familiar e suas vulnerabilidades sociais.
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Eixo 4 – Gestão dos serviços, programas e projetos
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\r\n- Estabelecimento de diretrizes na perspectiva da intersetorialidade, objetivando superar quadros de vulnerabilidade social;
\r\n- Revisão constante da legislação do SUAS, oportunizando meios para gestão compartilhada e participativa da Assistência Social;
\r\n- Integralização das ações do Programa Bolsa Família com as atividades do PAIF, visando melhores condições de vida aos usuários.
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Eixo 5 – Gestão de benefícios no SUAS
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\r\n- Implantação do Plano de concessão e acompanhamento do BPC em nível municipal;
\r\n- Avaliação sistemática dos estudos sociais destinados à concessão, manutenção ou cancelamento do BPC;
\r\n- Inserção das famílias beneficiárias do BPC no âmbito do CRAS;
\r\n- Acompanhamento de pessoas idosas e pessoas com deficiência de forma a promover seus direitos sociais.
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Fonte: CRAS de Presidente Lucena
